Regulamento UK 261

Quais são os direitos dos passageiros segundo o Regulamento UK 261?

1. Direito à compensação financeira:
   • - Atraso do Voo: Se o voo chegar ao destino final com um atraso de 3 horas ou mais, os passageiros podem ter direito a uma compensação que varia de £220 a £520, dependendo da distância do voo.
   • - Cancelamento do Voo: Se o voo for cancelado e os passageiros não forem informados com pelo menos 14 dias de antecedência, podem ter direito a uma compensação semelhante à dos atrasos.
   • - Embarque Negado: Se os passageiros tiverem o embarque negado devido a overbooking ou outros motivos imputáveis à companhia aérea, têm direito a uma compensação.
2. Direito à Assistência:
   • - Em caso de atraso prolongado (2 horas ou mais, dependendo da distância do voo), cancelamento ou embarque negado, os passageiros têm direito a refeições e bebidas, duas chamadas telefônicas, e-mails ou fax, e, se necessário, acomodação em hotel e transporte entre o aeroporto e o alojamento.
3. Direito ao Reembolso ou ao Voo Alternativo:
   • - Se o voo for cancelado ou o passageiro tiver o embarque negado, tem direito a escolher entre o reembolso do bilhete (integral ou para a parte da viagem não realizada) ou um voo alternativo para o destino final.
4. Direito à Informação:
   • - As companhias aéreas devem informar os passageiros sobre os seus direitos em caso de atraso, cancelamento ou embarque negado.
5. Exclusões da Compensação:
   • - As companhias aéreas não são obrigadas a fornecer uma compensação em caso de circunstâncias excepcionais, como condições meteorológicas adversas, instabilidade política, riscos para a segurança, greves do pessoal aeroportuário ou do controle do tráfego aéreo.
6. Circunstâncias Excepcionais:
   • - As companhias aéreas não são obrigadas a pagar compensações por transtornos causados por circunstâncias extraordinárias que não poderiam ser evitadas mesmo se todas as medidas razoáveis tivessem sido adotadas.

Esses direitos são aplicáveis aos voos partindo de um aeroporto na Grã-Bretanha e aos voos operados por uma companhia aérea da Grã-Bretanha chegando na Grã-Bretanha vindos de um país terceiro.

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O que há de diferente entre o Regulamento UK 261 e o Regulamento CE 261/2004?

O Regulamento UK 261, adotado pela Grã-Bretanha após o Brexit, é muito semelhante ao Regulamento CE 261/2004 da União Europeia, mas existem algumas diferenças-chave e aspectos específicos a serem considerados. Aqui estão as principais diferenças entre os dois regulamentos:

1. Âmbito de Aplicação:
   • - Regulamento CE 261/2004: Aplica-se aos voos partindo de um aeroporto situado em um Estado membro da UE e aos voos operados por uma companhia aérea da UE chegando em um aeroporto da UE vindos de um país terceiro.
   • - Regulamento UK 261: Aplica-se aos voos partindo de um aeroporto na Grã-Bretanha e aos voos operados por uma companhia aérea da Grã-Bretanha chegando na Grã-Bretanha vindos de um país terceiro.
2. Autoridade de Supervisão:
   • - Regulamento CE 261/2004: A supervisão e aplicação do regulamento são geridas pelas autoridades nacionais de cada Estado membro da UE.
   • - Regulamento UK 261: A Civil Aviation Authority (CAA) da Grã-Bretanha é a autoridade responsável pela supervisão e aplicação do regulamento na Grã-Bretanha.
3. Companhias Aéreas Envolvidas:
   • - Regulamento CE 261/2004: Abrange todas as companhias aéreas que operam voos partindo da UE, independentemente da nacionalidade da companhia.
   • - Regulamento UK 261: Abrange todas as companhias aéreas que operam voos partindo da Grã-Bretanha e as companhias aéreas da Grã-Bretanha que operam voos chegando na Grã-Bretanha.
4. Jurisdição Legal:
   • - Regulamento CE 261/2004: As disputas podem ser levadas aos tribunais dos Estados membros da UE.
   • - Regulamento UK 261: As disputas devem ser resolvidas de acordo com as leis e tribunais da Grã-Bretanha.
5. Evolução da Legislação:
   • - Regulamento CE 261/2004: Sendo parte da legislação da UE, pode estar sujeito a alterações e atualizações por parte das instituições europeias.
   • - Regulamento UK 261: Após o Brexit, a Grã-Bretanha pode alterar sua própria legislação de forma independente, sem precisar seguir as alterações feitas pela UE.
6. Procedimentos de Reclamação:
   • - Regulamento CE 261/2004: Os passageiros podem apresentar reclamações às autoridades nacionais competentes nos Estados membros da UE.
   • - Regulamento UK 261: Os passageiros devem apresentar reclamações à Civil Aviation Authority (CAA) ou utilizar os mecanismos de resolução de disputas disponíveis na Grã-Bretanha.

Em resumo, enquanto os direitos fundamentais dos passageiros aéreos permanecem substancialmente os mesmos, as principais diferenças dizem respeito ao âmbito de aplicação, à autoridade de supervisão, à jurisdição legal e à possibilidade de alterações independentes na legislação na Grã-Bretanha.

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