A convenção de Montreal sobre os direitos dos passageiros aéreos

O que é a Convenção de Montreal?

A Convenção de Montreal, oficialmente conhecida como MC99, foi adotada em 28 de maio de 1999 e substituiu a Convenção de Varsóvia de 1929. Seu objetivo principal é modernizar e unificar as diversas normas internacionais relativas à responsabilidade das companhias aéreas. A Convenção foi ratificada por mais de 120 países, tornando-se um dos acordos mais importantes no setor da aviação civil.

Direitos dos Passageiros em Caso de Acidentes

Um dos aspectos mais relevantes da Convenção de Montreal diz respeito à responsabilidade das companhias aéreas em caso de morte ou lesões dos passageiros. Nestas circunstâncias, as companhias aéreas são obrigadas a compensar os passageiros ou seus familiares até um máximo de 128.821 Direitos Especiais de Saque (SDR), uma moeda internacional utilizada pelo Fundo Monetário Internacional. Este montante equivale a cerca de €160.000, mas pode variar de acordo com a taxa de câmbio corrente.

Compensação por Bagagem Perdida, Danificada ou Atrasada

A Convenção de Montreal também prevê a compensação por bagagem perdida, danificada ou atrasada. Nesses casos, o limite máximo de compensação é de 1.288 SDR por passageiro, que corresponde a cerca de 1.700 dólares americanos. As regras aplicam-se tanto à bagagem registrada no porão quanto à bagagem de mão, com algumas diferenças. É fundamental respeitar os prazos: para solicitar compensação por perda ou dano, é necessário apresentar a solicitação dentro de 7 dias após o voo, enquanto para entrega atrasada o prazo é de 21 dias.

É importante destacar que, se sua bagagem chegar atrasada e você for forçado a comprar itens de primeira necessidade, tem direito ao reembolso dessas despesas. Certifique-se de guardar recibos e faturas, pois precisará apresentá-los à companhia aérea o mais rápido possível.

Compensação por Atrasos dos Passageiros

Em caso de atrasos significativos, a Convenção de Montreal estabelece que os passageiros têm direito a uma compensação de até 5.346 SDR, equivalentes a cerca de 7.000 dólares americanos. Esta compensação cobre eventuais danos sofridos devido ao atraso, como despesas adicionais com hospedagem, refeições e transportes alternativos. Utilizar a Refly pode simplificar o processo de solicitação de compensação por atrasos de passageiros, permitindo que você obtenha a compensação justa sem estresse.

Casos de Compensação por Atrasos dos Passageiros

Os passageiros podem solicitar compensação por atrasos em diversas situações, incluindo:

• Atrasos de voo superiores a 3 horas: Se o seu voo chegar ao destino com um atraso superior a 3 horas em relação ao horário previsto, você tem direito a uma compensação de até 5.346 SDR (cerca de 7.000 dólares).
• Cancelamentos de voo: Se o seu voo for cancelado e lhe oferecerem um voo alternativo que chegue com um atraso significativo, você tem direito a uma compensação de até 5.346 SDR (cerca de 7.000 dólares).
• Perda de conexões: Se um atraso do voo fizer você perder uma conexão, causando um atraso adicional na chegada ao destino final, você tem direito a uma compensação de até 5.346 SDR (cerca de 7.000 dólares).

Como Fazer Valer Seus Direitos com a Refly

Para fazer valer seus direitos com base na Convenção de Montreal, é essencial guardar todos os recibos e a documentação relativa à viagem. A Refly pode ajudá-lo a apresentar uma reclamação formal à companhia aérea e acompanhar todo o processo de compensação. Se a companhia aérea não responder adequadamente, Refly fornecerá a assistência jurídica necessária para obter a compensação devida.

Qual é o prazo para solicitar uma compensação ou reembolso?

Para bagagens atrasadas ou danificadas, você tem apenas 7 dias para preencher um PIR e informar à companhia aérea sobre o problema, enquanto para bagagens entregues com atraso o prazo é de 21 dias. Uma vez que a companhia aérea tenha reconhecido a perda ou o dano da sua bagagem, você pode solicitar a compensação que considera ter direito. É importante contactar a companhia aérea antes de deixar o aeroporto. No que diz respeito à compensação pelos danos e ao reembolso das despesas, você tem até 2 anos a partir da data do voo.

A Convenção de Montreal representa uma proteção fundamental para os passageiros aéreos, garantindo compensações adequadas em caso de acidentes, danos ou atrasos. Conhecer seus direitos e saber como fazê-los valer é essencial para viajar de forma segura e consciente. Utilize a Refly para obter a compensação por atrasos de passageiros e assegurar que você receba a justiça que merece. Se você tiver dúvidas sobre seus direitos como passageiro ou precisar de assistência jurídica, não hesite em nos contactar. Estamos aqui para ajudá-lo a defender seus direitos e obter a compensação justa.

Qual é a diferença entre a Convenção de Montreal e a EU261/2004?

A EU 261/2004 pode ser vista como uma extensão da Convenção de Montreal, ambas criadas para proteger os direitos dos passageiros aéreos. No entanto, em 2004, a Comissão Europeia ampliou essas proteções, estabelecendo que as companhias aéreas devem compensar os passageiros também pelo tempo perdido devido a cancelamentos ou longos atrasos. Em 2009, a Sentença Sturgeon esclareceu que os atrasos superiores a 3 horas devem ser compensados como os cancelamentos.

A EU 261/2004 aplica-se apenas aos voos operados por transportadoras europeias ou aos voos dentro ou partindo da União Europeia. Prevê compensações de 250, 400 ou 600 euros, dependendo da distância do voo e do atraso.

A principal diferença entre os dois documentos é que a EU 261/2004 garante a compensação pelo tempo perdido devido a uma interrupção do voo, não apenas pelas perdas financeiras decorrentes de interrupções, atrasos, perda ou dano da bagagem. Em outras palavras, a Convenção de Montreal foca-se nos danos causados aos passageiros, enquanto o regulamento europeu inclui também a indenização pela perda de tempo.

Países Aderentes à Convenção de Montreal

Notas:

Aplicável aos territórios das Antilhas Holandesas e Aruba.

Aplicável aos territórios de Guernsey, Ilha de Man e Jersey.

A República Checa foi reconhecida como Estado sucessor da Convenção de Montreal em 1º de janeiro de 1993.

A Finlândia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também às Ilhas Åland.

A Nova Zelândia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Tokelau.

O Japão declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Okinawa.

A Áustria declarou que a Convenção de Montreal se aplica também ao território do Liechtenstein.

A Dinamarca declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios da Groenlândia e das Ilhas Fær Øer.

A Alemanha declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Berlim Ocidental.

Os Países Baixos declararam que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Bonaire, Sint Eustatius e Saba.

A Bélgica declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Bruxelas-Capital.

O Qatar declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Dukhan e Mesaieed.

A Lituânia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Vilnius.

A Malásia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Sabah e Sarawak.

A Argentina declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios das Ilhas Falkland.

O Montenegro foi oficialmente reconhecido como um dos países aderentes à Convenção de Montreal em 3 de junho de 2006.

Israel declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Jerusalém Oriental.

O Azerbaijão declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Nagorno-Karabakh.

As Filipinas declararam que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Palawan.

O Guatemala declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Petén.

A Federação Russa declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios da Crimeia.

O Nepal declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Mustang.

O Afeganistão declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Kunar.

O Bangladesh declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Chittagong Hill Tracts.

A Bósnia e Herzegovina declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios da Republika Srpska.

O Camboja declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Preah Vihear.

A República Centro-Africana declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Bamingui-Bangoran.

A Costa do Marfim declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Yamoussoukro.

A Croácia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios da Eslavônia.

A República Dominicana declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Santiago.

O Equador declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios das Ilhas Galápagos.

O Egito declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios do Sinai.

El Salvador declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Santa Ana.

A Etiópia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Tigray.

As Ilhas Fiji declararam que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Rotuma.

A Geórgia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Abkhazia.

Gana declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Volta.

A Grécia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios do Monte Athos.

A Guiné declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios da Guinée Forestière.

Honduras declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios das Islas de la Bahía.

A Islândia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios das Ilhas Vestmann.

A Índia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Jammu e Caxemira.

A Indonésia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Papua.

A Irlanda declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Galway.

Israel declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios das Colinas de Golã.

A Itália declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios da Sardenha.

A Jamaica declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Montego Bay.

O Quênia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios do Vale do Rift.

O Kuwait declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Al Ahmadi.

A Letônia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Latgale.

A Libéria declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Nimba.

A Líbia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios da Cirenaica.

O Liechtenstein declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Balzers.

A Lituânia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Klaipėda.

Luxemburgo declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Esch-sur-Alzette.

Madagascar declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Toamasina.

A Malásia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Johor.

As Maldivas declararam que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Malé.

O Mali declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Timbuktu.

Malta declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Gozo.

O México declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Yucatán.

A Mongólia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Ulaanbaatar.

O Montenegro declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Podgorica.

Marrocos declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios do Saara Ocidental.

Moçambique declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Cabo Delgado.

A Namíbia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Erongo.

O Nepal declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Pokhara.

A Nova Zelândia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios das Ilhas Chatham.

A Nicarágua declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios da Costa Caribenha.

O Níger declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Agadez.

A Nigéria declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Lagos.

A Macedônia do Norte declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Skopje.

A Noruega declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios das Ilhas Svalbard.

Omã declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Dhofar.

O Paquistão declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Gilgit-Baltistan.

Panamá declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Colón.

O Paraguai declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Alto Paraná.

O Peru declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Cusco.

As Filipinas declararam que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Mindanao.

A Polônia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios da Silésia.

Portugal declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios dos Açores.

O Qatar declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Al Rayyan.

A Coreia do Sul declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Jeju.

A Moldávia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios da Transnístria.

A Romênia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios da Transilvânia.

A Federação Russa declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Kaliningrado.

Ruanda declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Kigali.

Saint Kitts e Nevis declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Nevis.

São Vicente e Granadinas declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Bequia.

Santa Lúcia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Castries.

Samoa declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Savai'i.

San Marino declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Serravalle.

São Tomé e Príncipe declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Príncipe.

A Arábia Saudita declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Meca.

Senegal declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Dakar.

Sérvia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Belgrado.

Seychelles declararam que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Mahé.

Serra Leoa declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Freetown.

Singapura declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Sentosa.

A Eslováquia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Bratislava.

A Eslovênia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Liubliana.

As Ilhas Salomão declararam que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Guadalcanal.

A África do Sul declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Gauteng.

A Espanha declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios das Ilhas Baleares.

O Sri Lanka declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Colombo.

O Sudão declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Darfur.

O Suriname declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Paramaribo.

A Suécia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Gotland.

A Suíça declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Zurique.

A República Árabe Síria declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Alepo.

O Tajiquistão declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Gorno-Badakhshan.

A Tanzânia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Zanzibar.

A Tailândia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Phuket.

O Togo declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Lomé.

Tonga declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Tongatapu.

Trinidad e Tobago declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Port of Spain.

A Tunísia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Túnis.

A Turquia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Istambul.

Uganda declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Kampala.

A Ucrânia declarou que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Kiev.

Os Emirados Árabes Unidos declararam que a Convenção de Montreal se aplica também aos territórios de Dubai.